Legislação
Lei 5.550, de 04/12/1968
Art. 7º
Art. 7º
- Na administração pública é obrigatória, sob pena de crime de responsabilidade, a apresentação do diploma por parte daqueles a quem esta Lei permitir o exercício da profissão de zootecnista, sempre que se tratar de provimento de cargos que ela deles tornou privativos.
Parágrafo único - A apresentação do diploma não dispensa a prestação do concurso.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Devolução de Produto e Tutela de Urgência
Explore este modelo de ação judicial para indenizações decorrentes de produtos incompletos, incluindo pedidos de devolução, reparação por danos e suspensão de protestos indevidos.
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Modelo de Petição de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito
Modelo de ação judicial para reivindicar reparação por danos materiais resultantes de um acidente de trânsito, baseado em negligência e desrespeito à preferência de via.
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