Legislação
Lei 5.550, de 04/12/1968
Art. 10
Art. 10
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04/12/68; 147º da Independência e 80º da República. A Costa e Silva - Tarso Dutra -Jarbas G. Passarinho
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Modelo de Petição Inicial: Divórcio Litigioso com Existência de Medida Protetiva contra Agressões e Ameaças
Este modelo de petição inicial é destinado a casos de divórcio litigioso onde uma das partes sofreu agressões e ameaças, resultando na concessão de medidas protetivas. O documento contempla fundamentos legais, argumentações e possíveis defesas, visando a dissolução do casamento e a proteção dos direitos da parte agredida.
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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Bombeiro Civil com Prequestionamento
Modelo de recurso ordinário trabalhista contestando a jornada de trabalho de um bombeiro civil, com base na Lei nº 11.901/2009, incluindo argumentação jurídica e jurisprudência relevante.
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