Legislação
Lei 5.540, de 28/11/1968
Art. 54
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 54- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).
Redação anterior: [Art. 54 - (VETADO).]
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