Lei 5.540, de 28/11/1968
Art. 22
ARTIGO REVOGADO.
Art. 22 - (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).
Redação anterior: [Art. 22 - (VETADO).
a) (VETADO).
b) (VETADO).
c) (VETADO).]