Lei 5.488, de 27/08/1968
Art. 0
Institui a correção monetária nos casos de liquidação de sinistros cobertos por contratos de seguro.
@EMESHORT = Seguro. Correção monetária
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: