Lei 5.480, de 10/08/1968
Art. 6º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10/08/1968; 147º da Independência e 80º da República. A. Costa e Silva - Luís Antônio da Gama e Silva - Augusto Hamann Rademaker Grünewald - Antonio Delfim Netto - Mario David Andreazza - Jarbas G. Passarinho - Helio Beltrão