Lei 5.442, de 24/05/1968

Art. 0
Trabalhista. Justiça do Trabalho. Modifica a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Justiça do Trabalho. CLT. Alteração.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: