Lei 5.421, de 25/04/1968
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25/04/68; 147º da Independência e 80º da República. A. Costa e Silva - Fernando Ribeiro do Val
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25/04/68; 147º da Independência e 80º da República. A. Costa e Silva - Fernando Ribeiro do Val