Lei 5.397, de 28/02/1968

Art. 0
Administrativo. Telecomunicação. Altera o § 4º do art. 12 do Decreto-lei 236, de 28/02/1967, que complementou e modificou a Lei 4.117, de 27/08/1962. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Decreto-lei 236/1967. Alteração. Telecomunicação. @NOTAVIDLNK = Decreto-lei 236, de 28/02/1967 (Lei 4.117/1962. Altera e complementa. Código Brasileiro de Telecomunicação.).

O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: