Legislação
Lei 5.385, de 16/02/1968
- Os trabalhadores avulsos serão solicitados aos sindicatos das categorias profissionais pelos armadores ou pelos empreiteiros, e terão o prazo de trinta dias para a indicação dos sindicalizados, contado da data que tomarem conhecimento do pedido.
§ 1º - Quando o sindicato não fizer, por qualquer motivo, a solicitada indicação de trabalhadores avulsos, estes poderão ser livremente escolhidos pelos armadores ou pelos empreiteiros.
§ 2º - O armador e o empreiteiro que contratarem trabalhadores avulsos em desacordo com o preceituado neste artigo incorrerão em multa.
§ 3º - A multa será fixada em quantia equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do total da remuneração paga aos trabalhadores avulsos contratados em desacordo com o preceituado neste artigo.
§ 4º - A multa será imposta pelo Delegado do Trabalho Marítimo, de cuja decisão caberá recurso para o Conselho Superior do Trabalho Marítimo.
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