Lei 5.385, de 16/02/1968
Art. 0
Regulamenta o «Trabalho de bloco».
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Marinha mercantil. Trabalho de limpeza e conservação. Trabalho de bloco. Regulamento.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: