Lei 5.379, de 15/12/1967
Art. 4º
Art. 4º
- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir uma fundação, sob a denominação de Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL de duração indeterminada, com sede e fôro na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, enquanto não for possível a transferência da sede e fôro para Brasília.