Legislação
Lei 5.379, de 15/12/1967
Art. 10
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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso por Agressão
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Modelo de Contrato para Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE)
Este documento oferece um modelo de contrato para a formação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), abordando os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis, além de apresentar uma narrativa de fato e direito com conceitos e definições relevantes.
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