Lei 5.345, de 03/11/1967
Art. 0
Dispõe sobre a Justiça Federal de primeira instância, alterando a Lei 5.010, de 30/05/66, modificada pelo Decreto-lei 253, de 28/02/67.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Justiça Federal. Lei 5.010/66. Alteração
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: