Lei 5.292, de 08/06/1967
Art. 72
Art. 72
- Os dispositivos da presente Lei não se aplicam aos brasileiros naturalizados, MFDV, já possuidores do Certificado de Dispensa de Incorporação ou pertencentes à reserva das Forças Armadas os quais estão sujeitos às prescrições da Lei do Serviço Militar ou do RCOR de cada Força.