Legislação
Lei 5.292, de 08/06/1967
Art. 67
Título X - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Art. 67- A transferência de MFDV de uma Força para outra, qualquer que seja a situação na reserva ou o documento de situação militar de que sejam possuidores, com exceção apenas dos oficiais que já integram a reserva como MFDV, poderá ser feita por conveniência de uma das Forças ou do interessado.
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