Lei 5.292, de 08/06/1967
Art. 30
Art. 30
- Os Ministros Militares poderão, também, convocar oficiais MFDV, da reserva de 2ª classe ou não remunerada, para o EIS.
§ 1º - Os atos de convocação deverão especificar as condições segundo as quais o EIS deva ser realizado.
§ 2º - Os MFDV convocados para a prestação do EIS em princípio, deverão ser incorporados em Organização Militar de sua preferência. Em caso de necessidade do serviço, poderão ser incorporados em qualquer Organização Militar.