Lei 5.276, de 24/04/1967
Art. 7º
Art. 7º
- – (Revogado pela Lei 6.583, de 24/20/1978).
Lei 6.583, de 24/20/1978, art. 29 (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 7º - A fiscalização do exercício profissional de Nutricionista será procedida pelos órgãos regionais de fiscalização da Medicina.
Parágrafo único - A tais órgãos compete impor penalidades aos infratores da presente lei, exceto no que respeita às pessoas de Direito Público, às quais se aplicará a legislação vigente.]