Legislação

Lei 5.250, de 09/02/1967

Art. 40

Capítulo V - DA RESPONSABILIDADE PENAL (Ir para)

Seção II - DA AÇÃO PENAL (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
CP, art. 100; CPP, arts. 24, 30 e 31.
Lei 9.099/95, art. 60 e ss.
Art. 40

- Ação penal será promovida:

I - nos crimes de que tratam os arts. 20 a 22:

a) pelo Ministério Público, mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inc. I, do art. 20, bem como nos casos em que o ofendido for Ministro de Estado;

A referência ao art. 20 deve ser entendida como art. 23.

b) pelo Ministério Público, mediante representação do ofendido, nos casos dos incs. II e III, do art. 23;

Súmula 714/STF.

c) por queixa do ofendido, ou de quem tenha qualidade para representá-lo;

d) pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, indistintamente, quando se tratar de crime contra a memória de alguém ou contra pessoa que tenha falecido antes da queixa.

Inc. [d] com redação dada pela Lei 6.640, de 08/05/79.

Redação anterior: [d) pelo cônjuge, ascendente ou irmão, indistintamente, quando se tratar de crime contra a memória de alguém ou contra pessoa que tenha falecido antes da queixa.]

II - nos demais crimes por denúncia do Ministério Público.

§ 1º - Nos casos do inciso I, alínea [c] , se o Ministério Público não apresentar denúncia dentro de 10 dias, o ofendido poderá apresentar queixas.

§ 2º - Sob pena de nulidade, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, em todos os processos por abuso de liberdade de imprensa, ainda que privados.

§ 3º - A queixa pode ser aditada pelo Ministério Público, no prazo de 10 dias.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já