Lei 5.194, de 24/12/1966
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24/12/66; 145º da Independência e 78º da República. H. Castello Branco - L. G. do Nascimento e Silva
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24/12/66; 145º da Independência e 78º da República. H. Castello Branco - L. G. do Nascimento e Silva