Lei 5.194, de 24/12/1966
- As atividades enunciadas nas alíneas [g] e [h] do art. 7º, observados os preceitos desta lei, poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas.
- As atividades enunciadas nas alíneas [g] e [h] do art. 7º, observados os preceitos desta lei, poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas.