Lei 5.194, de 24/12/1966

Título III - DO REGISTRO E FISCALIZAçãO PROFISSIONAL (Ir para)

Capítulo I - DO REGISTRO DOS PROFISSIONAIS(Ir para)

- Os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta lei só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.