Legislação
Lei 5.145, de 20/10/1966
Art. 0º
Família. Dispõe sobre a naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais, modifica os arts. 3º, 4º e 8º da Lei 818, de 18/09/1949, revoga a Lei 4.404, de 14/09/1964, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 4.404, de 14/09/1964 (Família. Dispõe sobre a nacionalidade de menor estrangeiro residente no País, filho de pais estrangeiros naturalizados brasileiros e aqui domiciliados)
Lei 818, de 18/09/1949 (Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos)
O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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