Lei 5.130, de 01/10/1966
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01/10/66; 145º da Independência e 78º da República. H. Castello Branco - Zilmar de Araripe Macedo
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01/10/66; 145º da Independência e 78º da República. H. Castello Branco - Zilmar de Araripe Macedo