Lei 5.130, de 01/10/1966
Art. 0
Dispõe sobre as zonas indispensáveis à defesa do País e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 5.946, de 29/11/73 (art. 2º).
@EMESHORT = Zonas de Defesa do País
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: