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Lei 5.106, de 02/09/1966

Art. 6º

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Art. 6º

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02/09/66; 145º da Independência e 78º da República. H Castelo Branco - Octávio Bulhões - Severo Fagundes Gomes