Legislação
Lei 5.106, de 02/09/1966
Art. 0º
Tributário. Dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 1.338, de 23/07/74 (art. 1º, § 1º).Decreto-lei 1.503/76 (A partir de 01/01/77 não mais serão concedidos, a pessoas jurídicas, incentivos fiscais para florestamento ou reflorestamento, nas condições previstas nesta lei)
Decreto-lei 1.134/70 (Sistemática de incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais)
Decreto 68.565/71 (Regulamento. Revogado pelo Decreto 79.046/76).
Decreto 59.615/66 (Regulamento. Revogado pelo Decreto 68.565/71).
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Modelo de Petição para Isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física por Doença Cardíaca Crônica
Modelo de petição para solicitar isenção do Imposto de Renda para pessoa física que sofre de doença cardíaca crônica, com base na legislação tributária e princípios constitucionais relativos ao direito à saúde.
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Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Fretes Não Pagos com Pedido de Responsabilidade Solidária da Empresa Contratante
Esta petição inicial destina-se ao ajuizamento de ação de cobrança no Juizado Especial Cível (JEC) por transportador autônomo que realizou serviços de frete sob contrato para uma empresa terceirizada pela Coca-Cola, buscando o recebimento de pagamentos em atraso e a responsabilização solidária da empresa contratante.
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