Legislação
Lei 5.085, de 27/08/1966
Trabalhista. Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional. manteve e eu promulgo, nos termos da parte final do § 3º, do art. 70, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
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Férias. Avulso
@NOTAVIDLK = Decreto 80.271, de 02/09/1977 ( Lei 5.085, de 27/08/1966. Regulamentação).
Este modelo de petição é utilizado para solicitar judicialmente que uma seguradora cumpra com sua obrigação de indenizar um segurado pelo furto de seu veículo, incluindo reivindicações por danos morais resultantes da negativa de pagamento.
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Este modelo de contestação é destinado a uma ação trabalhista movida por uma empregada doméstica alegando vínculo empregatício e reivindicando direitos trabalhistas. A defesa argumenta que a relação era de trabalho autônomo, sem subordinação ou horário fixo, e que a reclamante prestava serviços esporádicos e pernoitava na residência por conveniência própria.
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