Lei 5.085, de 27/08/1966
Art. 0
Trabalhista. Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Férias. Trabalhadores avulsos
@NOTAREF = Referências:
@ALFJUR = Férias
@ALFJUR = Férias. Avulso
@NOTAVIDLK = Decreto 80.271, de 02/09/1977 ( Lei 5.085, de 27/08/1966. Regulamentação).
@NOTAREF_END =
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional. manteve e eu promulgo, nos termos da parte final do § 3º, do art. 70, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Férias
Férias. Avulso
Férias. Avulso
@NOTAVIDLK = Decreto 80.271, de 02/09/1977 ( Lei 5.085, de 27/08/1966. Regulamentação).