Lei 5.081, de 24/08/1966
Art. 0
Administrativo. Trabalhista. Profissão. Regula o exercício da Odontologia
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 6.215, de 30/06/1975 (art. 6º, III).
@EMESHORT = Administrativo. Trabalhista. Profissão. Regula o exercício da Odontologia
@NOTAVIDLNK = Decreto 68.704/71 (Odontologia. Conselho Federal e Regional).
@NOTALEG = De acordo com a retifica;cão do DO de 01/09/66 e do DO de 16/06/67.
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: