Lei 5.081, de 24/08/1966

Art. 0
Administrativo. Trabalhista. Profissão. Regula o exercício da Odontologia @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 6.215, de 30/06/1975 (art. 6º, III). @EMESHORT = Administrativo. Trabalhista. Profissão. Regula o exercício da Odontologia @NOTAVIDLNK = Decreto 68.704/71 (Odontologia. Conselho Federal e Regional). @NOTALEG = De acordo com a retifica;cão do DO de 01/09/66 e do DO de 16/06/67.

O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: