Legislação
Lei 5.056, de 29/06/1966
Art. 8º
Art. 8º
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 150 da Lei 2.180, de 5/02/1954, com a seguinte redação:
[Parágrafo único - Aos advogados de ofício, quando funcionando nos processos, caberão as mesmas regalias concedidas aos demais advogados].
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Modelo de Contestação à Reconvenção - Acidente de Trânsito com Motorista sem CNH
Modelo de contestação em face de reconvenção alegando inexistência de culpa em acidente de trânsito, porém o reconvinte estava dirigindo sem CNH. Baseia-se no Código de Trânsito Brasileiro e no Código Civil.
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Modelo de Recurso de Apelação pelo Requerido em Ação Monitória Após Embargos Monitórios Julgados Improcedentes com Renegociação de Contrato
Este modelo de recurso de apelação é destinado a casos em que os embargos monitórios foram julgados improcedentes, mas ocorreu renegociação do contrato. O documento objetiva a reforma da decisão, apresentando fundamentação legal e argumentação jurídica pertinente.
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