Lei 5.056, de 29/06/1966

- Ficam revogados os arts. 43 e 101 e seus parágrafos, da Lei 2.180, de 5/02/1954, e demais disposições em contrário.

Brasília, 29/06/66; 145º da Independência e 78º da República. H. Castello Branco - Arnoldo Toscano