Lei 5.056, de 29/06/1966
Art. 0
Administrativo. Modifica dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/1954, alterada pela Lei 3.543, de 11/02/1959, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 7.652, de 03/02/88 (arts. 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20).
@EMESHORT = Lei 2.180/1954. Alteração. Tribunal Marítimo.
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Lei 2.180/1954 (Tribunal Marítimo).
@NOTAREF_END =
@FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
@FIM =