Legislação
Lei 5.056, de 29/06/1966
Art. 0º
Administrativo. Modifica dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/1954, alterada pela Lei 3.543, de 11/02/1959, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 7.652, de 03/02/88 (arts. 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20)O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Lei 2.180/1954 (Tribunal Marítimo)
Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu Penhora de Pensão do INSS
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Modelo de Petição: Pedido de Alienação Judicial de Bem de Pessoa Interditada
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