Legislação
Lei 5.025, de 10/06/1966
Capítulo V - DAS ISENÇÕES E INCENTIVOS (Ir para)
Art. 57- (Revogado pelo Decreto-lei 1.158, de 16/06/1971).
Decreto-lei 1.158, de 16/06/1971, art. 3º (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 57 - O prazo previsto no artigo 5º, da Lei 4.663, de 3/06/1965, no qual as empresas poderão deduzir, do lucro sujeito ao imposto de renda, a parcela correspondente à exportação de produtos manufaturados, é estendido até o exercício financeiro de 1971, inclusive.
Parágrafo único - Aplicam-se às organizações a que se refere o item j, do artigo 20, as disposições da Lei 4.663, de 3/06/1965, inclusive a dilatação de prazo prevista neste artigo.]
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