Legislação
Lei 5.010, de 30/05/1966
Art. 51
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 51- As férias dos Juízes serão individuais e de sessenta dias, gozadas de uma só vez, obedecida a escala organizada pelo Conselho da Justiça Federal.
Parágrafo único - Não haverá férias forenses coletivas.
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Modelo de Agravo Contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial
Este modelo de petição é utilizado para contestar uma decisão que inadmitiu um recurso especial, fundamentando-se na legislação processual civil, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável, visando garantir o reexame da decisão pelas instâncias superiores.
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