Legislação

Lei 4.947, de 06/04/1966

Art. 4º

Capítulo II - DA TERRA E DOS IMÓVEIS RURAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 4º

- O IBRA promoverá a extinção dos aforamentos existentes sempre que as terras respectivas se tornarem necessárias à execução dos planos de colonização e de serviço a eles atinentes, aplicando-se, para fins de avaliação do depósito prévio, o disposto no art. 5º, 1º, letras [a] e [b], do Decreto -lei 893, de 26/11/38.

§ 1º - Os foros devidos pelas áreas transferidas ao IBRA, cujo aforamento não for extinto ou até sua extinção, serão arrecadados pelo IBRA e incorporados ao Fundo Nacional de Reforma Agrária.

§ 2º - Compete ao IBRA, quanto as terras que lhe forem transferidas declarar em comissão e, conseqüentemente, extintos os aforamentos dos enfiteutas em débito, nos termos da lei, indenizadas as benfeitorias e aplicado, para consolidação do domínio pleno, o rito sumário do art. 685 do Código de Processo Civil.

§ 3º - Compete, ainda, ao IBRA, quanto às terras que lhe forem transferidas:

I - declarar a inadimplência do foreiro, em qualquer caso;

II - declarar a nulidade de pleno direito de transmissão [inter vivos] do domínio útil sem prévio assentimento do senhorio direto;

III - promover, quando for o caso, as medidas judiciais conseqüentes.

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