Legislação
Lei 4.923, de 23/12/1965
Art. 4º
Art. 4º
- É igualmente vedado às empresas mencionadas no art. 3º, nas condições e prazo nele contidos, trabalhar em regime de horas extraordinárias, ressalvadas estritamente as hipóteses previstas no art. 61 e seus §§ 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. [[CLT, art. 61. Lei 4.923/1965, art. 3º.]]
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Modelo de Ação de Nulidade de Partilha em Inventário por Fraude e Ausência de Direitos Hereditários
Modelo de petição para ação de nulidade de partilha em inventário, argumentando fraude e reivindicação indevida de bens por filhas do de cujus, contrariando a sentença de partilha de divórcio anterior.
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Modelo de Reclamação Trabalhista – Verbas Rescisórias Devidas por Rescisão Indireta
Modelo de petição para reclamar o não pagamento de verbas rescisórias pelo empregador, configurando rescisão indireta e gerando todas as verbas devidas por uma demissão sem justa causa.
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