Legislação
Lei 4.923, de 23/12/1965
Art. 0º
Trabalhista. Institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 31 (art. 10. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º)Medida Provisória 2.164-41/2001 (art. 1º).
Lei 5.737, de 22/11/1971 (art. 5º).
Decreto-lei 1.107, de 19/06/1970 (art. 5º).
Decreto-lei 193, de 27/02/1967 (arts. 10 e 11)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 77.362/1976 (Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra).
Decreto 78.339/1976 (amplia a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregados)
Decreto 78.339/1976 (amplia a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregados)
Modelo de Notificação Extrajudicial por Violação de Privacidade de Menores
Este modelo serve como referência para a elaboração de uma notificação extrajudicial, visando cessar a prática de permitir que terceiros pousem na residência onde vivem menores de idade, sem a autorização de um dos pais, em defesa dos direitos à privacidade e segurança dos filhos menores.
Acesse aqui
Procedimento para Divórcio Consensual Extrajudicial - Modelo e Orientações
Guia passo a passo sobre como proceder para realizar um Divórcio Consensual Extrajudicial, incluindo as etapas legais e documentação necessária, facilitando o processo para as partes envolvidas.
Acesse aqui
