Legislação
Lei 4.903, de 16/12/1965
Art. 3º
Art. 3º
- O art. 12 da Lei 4.725, de 13/07/1965, é acrescido do seguinte:
Lei 4.725, de 13/07/1965, art. 12 (estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos) [Parágrafo único - É facultado às entidades sindicais interessadas instaurar a instância do dissídio coletivo 30 (trinta) dias antes de esgotado o prazo de vigência do acôrdo ou sentença; mas se a homologação da conciliação ou a sentença do Tribunal competente se verificar antes do decurso desse prazo, o reajustamento salarial só vigorará a partir do seu termo.]
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