Lei 4.898, de 09/12/1965

Art. 21
ARTIGO REVOGADO.
Art. 21

- A audiência de instrução e julgamento será pública, se contrariamente não dispuser o Juiz, e realizar-se-á em dia útil, entre dez (10) e dezoito (18) horas, na sede do Juízo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar.