Lei 4.898, de 09/12/1965
Art. 0
(Revogada pela Lei 13.869, de 03/09/2019, art. 44. Vigência em 03/01/2020). Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.868, de 03/09/2019, art. 44 (Revogação total. Vigência em 03/01/2020).
Lei 7.960, de 21/12/1989 (art. 4º).
Lei 6.657, de 05/06/1979 (art. 3º). @EMESHORT = [Revogada pela Lei 13.869, de 03/09/2019, art. 44. Vigência em 03/01/2020]. Abuso de autoridade @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Abuso de autoridade @NOTAVIDLNK = Lei 5.249/1967 (Ação Pública de Crimes de Responsabilidade). @NOTAREF_END = @FIM =
Lei 7.960, de 21/12/1989 (art. 4º).
Lei 6.657, de 05/06/1979 (art. 3º). @EMESHORT = [Revogada pela Lei 13.869, de 03/09/2019, art. 44. Vigência em 03/01/2020]. Abuso de autoridade @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Abuso de autoridade @NOTAVIDLNK = Lei 5.249/1967 (Ação Pública de Crimes de Responsabilidade). @NOTAREF_END = @FIM =
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =