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Lei 4.898, de 09/12/1965

Artigo


LEI 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965

(D. O. 13-12-1965)

(Revogada pela Lei 13.868, de 03/09/2019, art. 44. Vigência em 03/01/2020). Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Atualizada(o) até:

Lei 13.868, de 03/09/2019, art. 44 (Revogação total. Vigência em 03/01/2020)
Lei 7.960, de 21/12/1989 (art. 4º)
Lei 6.657, de 05/06/1979 (art. 3º).
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 -
Abuso de autoridade
Lei 5.249/1967 (Ação Pública de Crimes de Responsabilidade)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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