Legislação
Lei 4.870, de 01/12/1965
Art. 78
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 78- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 01/12/65; 144º da Independência e 77º da República. H. Castello Branco - Daniel Faraco
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Produto Incompleto
Utilize este modelo detalhado de petição inicial para ações de indenização decorrentes de produtos com defeito, incluindo pedidos de devolução e compensação por danos. Área: Direito do Consumidor
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Modelo de Contestação à Revogação de Renúncia à Meação do Viúvo
Modelo de petição de contestação contra a solicitação de revogação de renúncia à meação por um viúvo divorciado. A petição aborda os argumentos legais sobre a prescrição da realização da partilha e a irrevogabilidade da renúncia à meação.
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