Legislação
Lei 4.870, de 01/12/1965
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 77- Serão cancelados, com arquivamento dos autos de infração em andamento:
O art. 77 foi integralmente vetado por ocasião da sanção e mantidos pelo Congresso Nacional (D.O. de 15/06/66).
a) os débitos correspondestes às taxas, sobretaxas e contribuições incidentes e não pagas sobre a produção de açúcar das safras 1963-1964, 1964-1965 e 1965-1966, instituídas com fundamento no disposto nos artigos 148 e 149 do Decreto-lei 3.855, de 21/11/31, destinadas à equalização de preços e ao pagamento de subsídios de uma para outra região produtora;
b) os débitos das safras de 1963-64 e 1964-1965, correspondentes às contribuições devidas por efeito de diferenças de preços de açúcar, incidentes sobre estoques.
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Este modelo de petição detalha como processar civilmente por danos materiais e morais após tentativas criminosas de incendiar uma residência e danificar propriedade, enfatizando a proteção legal disponível.
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Modelo de petição para imissão de posse referente a imóvel adquirido em partilha de bens decorrente de divórcio. A narrativa de fato e de direito aborda a situação em que o divorciado, que recebeu a meação do imóvel como pagamento, oculta-se dolosamente, impedindo a entrega das chaves. A petição apresenta fundamentos legais, argumentação jurídica e possíveis defesas. Solicita, ainda, ação de imissão de posse com tutela antecipada devido à ocultação por dois anos.
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