Legislação

Lei 4.870, de 01/12/1965

Art. 64

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 64

- A taxa de Cr$ 1 (um cruzeiro) prevista no art. 144 do Decreto-lei 3.855, de 21/11/41 (ELC), é tornada ad valorem e fixada em 1,5 (um e meio por cento) sobre o preço oficial da tonelada de cana, destinando-se às cooperativas de crédito de fornecedores, aos órgãos regionais específicos de representação dos mesmos e à respectiva Federação.

Parágrafo único - A distribuição da taxa será, salvo convênio entre os beneficiários, a seguinte:

a) 1% (um por cento) para aumento das quotas de capital, nas cooperativas de crédito de fornecedores;

b) 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) para a manutenção dos órgãos específicos dos fornecedores;

c) 0,05% (cinco centésimos por cento) para manutenção da Federação dos Plantadores de Cana do Brasil.

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