Legislação
Lei 4.870, de 01/12/1965
Art. 50
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 50- Continuam em vigor todas as disposições da legislação especial relativas à agro-indústria canavieira, em tudo que não for incompatível com o disposto nesta lei ou que por ela não esteja expressamente revogada.
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