Legislação
Lei 4.864, de 29/11/1965
Art. 13
Art. 13
- É de 60 (sessenta) dias o prazo máximo concedido ao incorporador, no art. 35 da Lei 4.591, de 16/12/1964. [[Lei 4.591/1964, art. 35.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Lei 4.591, de 16/12/1964, art. 35 (Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias)
Modelo de Petição Inicial - Ação de Concessão de Pensão por Morte
Consulte nosso modelo detalhado de petição inicial para uma ação de concessão de pensão por morte. Esse modelo foi desenvolvido considerando fundamentos legais, constitucionais e súmulas relevantes para fortalecer sua argumentação.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial para Bloqueio Indevido de Valores em Conta Bancária
Este é um modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais devido ao bloqueio indevido de valores em conta bancária.
Acesse aqui
