Lei 4.829, de 05/11/1965

- As operações de crédito rural, sob quaisquer modalidades, de valor até 50 (cinqüenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, pagarão somente as despesas indispensáveis, ficando isentas de taxas (VETADO) relativas aos serviços bancários.

§ 1º - (VETADO)

§ 2º - Fica revogado o art. 53 da Lei 4.595, de 31/12/64.