Legislação
Lei 4.829, de 05/11/1965
Art. 18
Capítulo IV - DOS RECURSOS PARA O CRÉDITO RURAL (Ir para)
Art. 18- O Conselho Monetário Nacional poderá tomar medidas de incentivo que visem a aumentar a participação da rede bancária não oficial na aplicação de crédito rural.
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Modelo de Peça para Revogação de Tutela Antecipada em Regime de Visitas
Utilize este modelo detalhado para solicitar a revogação de uma tutela antecipada que alterou o regime de visitas, incluindo fundamentação jurídica e argumentação.
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Modelo de Petição para Habilitação de Litisconsorte Ativo em Processo de Execução
Esta petição visa incluir um novo litisconsorte ativo em processo de execução já em andamento, após o reconhecimento judicial da existência de uma sociedade de fato sobre um crédito.
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