Legislação

Lei 4.827, de 07/02/1924

Art. 2º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 2º

- No registro civil das pessoas naturaes far-se-ha:

a) a inscripção:

I - dos nascimentos, casamentos e obitos (Codigo Civil, artigo 12, n. I);

II - da emancipação por outorga do pae, ou mãe ou por sentença do juiz (Codigo Civil, art. 12, n. 2);

III - da interdição dos loucos, surdos-mudos e dos prodigos (Codigo Civil, art. 12, n. 3);

IV - da sentença declaratoria da ausencia (Codigo Civil, art. 12, n. 4);

b) a averbação:

I, das sentenças que decidirem a nullidade ou annullação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II - das sentenças que julgarem illegitimos os filhos concebidos na constancia do casamento (Codigo Civil, art. 344) e das que provarem a filiação legitima (art. 350);

III - dos casamentos de que resultar legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente (Codigo Civil, art. 353);

IV - dos actos judiciaes ou extra-judiciaes de reconhecimento de filhos illegitimos (Codigo Civil, arts. 355 e 363);

V - das escripturas de adopção e dos actos que a dissolverem (arts. 373 e 375).

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já